A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, é um conjunto de dispositivos destinados a assegurar e a promover, em igualdade de condições com as demais pessoas, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania.
A maior parte desses dispositivos são autoaplicáveis, ou seja, contêm todos os quesitos necessários para sua efetivação. Outros, contudo, precisam de regulamentação complementando a norma disposta.
Hoje é um dia especial para todas as Pessoas com Deficiência, familiares e a Retina Brasil celebra com muita alegria.
Card Branco com enunciado em verde escuro escrito: 06 de julho, dia da lei brasileira da inclusão. No centro o logo da Lei brasileira de Inclusão e os ícones de acessibilidade. Abaixo o logo da Retina Brasil.
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