ASSINE O MANIFESTO PELO VETO AO PL1615:
Entenda
“O MDV Brasília, movimento que agrega todas as Entidades Representativas de Pessoas com Deficiência Visual de Brasília, juntamente com Entidades Locais e Nacionais de PCDs, vem à público manifestar sua posição sobre o Projeto de Lei 1.615 de 2019, aprovado pela Câmara dos Deputados em 02/03/2021.
O Movimento social de pessoas com deficiência hoje está de LUTO, e repudia a forma que as autoridades do poder Legislativo aprovaram o referido projeto, sem o devido diálogo com a sociedade e a transparência que o tema merece.”
O PL 1615/2019 altera os paramêtros que definem o que é uma pessoa com deficiência e considera a pessoas com visão monocular como pessoas com deficiência.
“O conceito de deficiência atual é resultado de um longo debate da sociedade brasileira e mundial, e não pode ser tratado como uma questão meramente estética da diversidade humana, reduzido a uma má formação genética ou uma deformidade física que em nada interferem na vida ou interação social da pessoa.
O Congresso Nacional ao aprovar tal proposição, sem uma ampla discussão, como ocorreu nas legislações anteriores, entre elas a citada LBI que tramitou durante anos, criou uma grande injustiça ao interferir nas políticas afirmativas, políticas públicas de caráter compensatório, ao incluir um grande número de pessoas, que concorrerão às oportunidades geradas por tais políticas, sem nenhum estudo sequer de avaliação dos impactos desta alteração. Restou prejudicando aqueles que seguramente precisam de discriminação compensatória para dirimir barreiras enfrentadas no seu dia a dia.
Além disso, tal proposta abre um precedente que destrói todo o conceito de “inclusão de pessoa com deficiência”, e outros segmentos poderão reivindicar o mesmo “direito”, como por exemplo, pessoas com alta miopia, cuja dificuldade de enxergar pode ser suprida com o uso de óculos ou lente de contato.”
Leia o MANIFESTO COMPLEO:
Manifesto pelo Veto ao PL 1615
Skip to content