15 anos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Criada para garantir uma sociedade mais justa, sem discriminação e solidária, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência completa 15 anos, neste domingo (25). No Brasil, a comemoração da data é marcada por muitos avanços.

Como marco da legislação brasileira relacionada aos direitos das pessoas com deficiência – considerada uma das mais avançadas do mundo-, o Decreto possibilitou a construção de esforços públicos em prol da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

A Convenção reconhece que, para a pessoa com deficiência poder gozar plenamente  de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, é vital que haja acessibilidade aos meios físico, social, econômico, cultural, à saúde, à educação, ao  trabalho,  à  informação  e  à comunicação.

Descrição da imagem: Card branco com moldura verde escura final com o logo da Retina Brasil no centro do rodapé. No topo da imagem lemos o texto: 25 de agosto – Aniversário da promulgação da Convenção Internacional Sobre os Direitos das pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto nº 6.949/2009) – abaixo um globo onde vemos vários quadrados coloridos com vários símbolos de acessibilidade. Fim da descrição.

 

SANCIONADA A LEI Nº 14.951 08/2024 SOBRE A COR DAS BENGALAS LONGAS. ENTENDA.

Foi sancionada no dia 02 de agosto de 2024 a LEI Nº 14.951 que dispõe sobre a coloração da órtese externa denominada bengala longa, para fins de identificação da condição de seu usuário.

A bengala longa, tecnologia assistiva utilizada como instrumento auxiliar na locomoção de pessoas com diferentes graus de deficiência visual, poderá ter as seguintes cores para identificação da condição de seu usuário:

I – branca: para pessoas com cegueira;

II – verde: para pessoas com baixa visão (visão subnormal);

III – vermelha e branca: para pessoas com surdocegueira.

O Sistema Único de Saúde (SUS) fornecerá a bengala longa na coloração solicitada pela pessoa que a utilizará.

Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. Site oficial para ler a lei na Íntegra: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14951.htm

Card branco com moldura verde claro, no topo lê-se o enunciado: Sancionada a Lei nº 14951 de 02 de agosto de 2024 sobre a coloração da bengala longa para identificação da condição do usuário, no centro 3 icones de pessoas com bengalas. Uma com cega, usa bengala branca; uma com baixa visão usa a bengala verde e a surdocega usa a bengala branca e vermelha. Abaixo o logo da Retina Brasil no canto inferior direito.